TEMPO DE SERVIÇO

É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas (art. 100). 

A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 dias (art. 101). 

Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de (art.102): 

I - férias; 

II - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal;

III - exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República; 

IV - participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme dispuser o regulamento; 

V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento; 

VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei;

VII - missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento; 

VIII - licença: 

a) à gestante, à adotante e à paternidade; 

b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo; 

c) para o desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoção por merecimento; 

d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; 

e) para capacitação, conforme dispuser o regulamento; 

f) por convocação para o serviço militar;

IX - deslocamento para a nova sede de que trata o art. 18; 

X - participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica; 

XI - afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.

Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade (art. 103):

I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal; 

II - a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração; 

III - a licença para atividade política, no caso do art. 86, § 2o; 

IV - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público federal; 

V - o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social; 

VI - o tempo de serviço relativo a tiro de guerra; 

VII - o tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder o prazo a que se refere a alínea "b" do inciso VIII do art. 102.

O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria (§1º, 103). 

Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra (§2º, art. 103). 

Entendo que é inconstitucional, ante o teor do art. 40, §10, CF, acrescentado pela EC nº 20/98,

É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública (§3º, art. 103).

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